GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2020
LEI Nº1570 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1570 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por anulação de Dotação.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento em vigor no valor de R$ 7.176,59 (Sete Mil Cento e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Nove Centavos), nas seguintes funcionais programáticas:
Funcional Programática: 09.01.08.244.1007.2.058. 3.1.90.11.00.00.00
Fonte: 2085
Valor à Incluir: R$ 7.176,59
Art. 2º - O Crédito Adicio al Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Funcional Programática: 08.01.10.301.1006.2.046. 3.1.90.11.00.00.00
Fonte: 4001
Valor à Reduzir: R$ 7.176,59
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 07 de Outubro de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal