Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2022

LEI Nº.1663 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.1663 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS/RS.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art.1.ºFica proibida a utilização de aparelhos de telefonia celular dentro das salas de aula, nos estabelecimentos de ensino do município de Pedras Altas/RS.

Parágrafo único. Os telefones celulares deverão ser mantidos desligados enquanto as aulas tiverem sendo ministradas.

Art. 2.ºPoderá, em casos extraordinários e de emergência, devidamente justificados e previamente pela direção, a permissão do uso de aparelho de telefonia celular na sala de aula.

Art.3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Em 24 de agosto de 2022.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3391, em 26 de agosto de 2022. Código identificador 48DCD65D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.