GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2022
LEI Nº.1663 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1663 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS/RS.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1.ºFica proibida a utilização de aparelhos de telefonia celular dentro das salas de aula, nos estabelecimentos de ensino do município de Pedras Altas/RS.
Parágrafo único. Os telefones celulares deverão ser mantidos desligados enquanto as aulas tiverem sendo ministradas.
Art. 2.ºPoderá, em casos extraordinários e de emergência, devidamente justificados e previamente pela direção, a permissão do uso de aparelho de telefonia celular na sala de aula.
Art.3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 24 de agosto de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal