GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2023
LEI Nº 1739 DE 30 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1739 DE 30 DE MAIO DE 2023
Autoriza a cedência de servidor municipal ao município de Pinheiro Machado, por permuta.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o município de Pedras Altas autorizado a ceder ao município de Pinheiro Machado, por permuta, um professor efetivo mantendo-se a carga horária e mediante remessa de efetividade ao município de origem.
Art. 2ºAs despesas decorrentes de salários e outras vantagens serão mantidas pelos municípios de origem para cada servidor envolvido.
Art. 3ºA permuta autorizada na presente lei será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse de ambas as partes.
Art. 4ºA efetivação da permuta dar-se-á por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, de ambos os municípios envolvidos através de portarias individuais.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedras Altas, Em 30 de maio de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal