GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2022
LEI Nº1683 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1683 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Produtores do Assentamento Regina.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Produtores do Assentamento Regina, visando a cedência dos seguintes equipamentos:
I -1 (um)Trator agrícola sobre rodas 4 x 4, 0 km, motor a diesel, alimentado com potência mínima de 85cv, câmbio de 8 marchas a frente e mínimo 3 a ré; sincronizada e semiplataformado, sistema hidráulico e vazão da bomba mínima de 40 lts por minuto, válvula de controle remoto, toldo de proteção com arco contra capotagem, contra pesos dianteiros e traseiros, pneus dianteiros no mínimo 14.9 x 24 e traseiros no mínimo 18.4 x 30 R2 com parachoque, luzes de advertência, estacionamento e faróis auxiliares, número de patrimônio 4309;
II-1 (uma)Grade aradora mecânica com 14 discos, cor amarela, com pneus de transporte, número de patrimônio 2282;
III - Grade niveladora, na cor amarela, 36 discos de corte hidráulica e com pneus de transporte, número de patrimônio 2280;
IV - Distribuidor para sementes fertilizantes duplos, discos com capacidade de 1.300 lts, largura de trabalho de 30 metros, sistema de engate de 3 pontos do trator de 50 a 100cv, rotação da tomada de potência (TDP)540 RPM, cor laranja/verde, ano de fabricação 2020, número de patrimônio 6663.
Art. 2º Fica a Associação doProdutores do Assentamento Regina responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação dos Produtores do Assentamento Regina quaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.
Art. 3ºO Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência poraté 04 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 25 de outubro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal