GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2023
LEI Nº.1749 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1749 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2023 - Inclui Ação no PPA 2022/2025 e LDO 2023.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação e Produto no Programa de Governo 1004 – Pedras Altas de Direitos e Oportunidadespara o Exercício Financeiro de 2023, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1678/2022 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOPARA O CRAS
Produto: Veículo Adquirido
Meta Física: 1
Valor: R$ 113.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro noOrçamento em vigor no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais),naseguintedotação orçamentária:
FuncionalProgramática: 09.01.08.244.1004.1.320.44.90.52.00.00.00
Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor à Incluir: R$ 113.000,00
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito;
Em 16 de Agosto de 2023
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.