GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2026
LEI 1.937/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.937/2026
Autoriza o poder executivo municipal a realizar a abertura de crédito especial no exercício financeiro de 2026 – inclui ação na LDO e PPA para 2026.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Programa de Governo 1014 – DIVERSIDADE CULTURA E TRADICIONALISTA, para o Exercício Financeiro de 2026 constante no Plano Plurianual PPA 2026/2029 -Lei Municipal 1.856/2025e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2026Lei Municipal 1.872/2025 que passa a ter a seguinte redação:
Ação:1.374 GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
Produto:Repasse financeiro
Meta Física:1
Valor: R$ 36.196,48
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 878,85 (oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 07.02.13.392.1.374.3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte: 2719
Valor a suplementar: R$ 878,85
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 35.317,63 (trinta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática: 07.02.13.392.1.374.3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte: 1719
Valor a suplementar: R$ 33.551,75
Funcional programática: 07.02.13.392.1.374.3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇO DE CONSULTORIA
Fonte: 1719
Valor a suplementar: R$ 1.765,88
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita,
Em 16 de Junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal