GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2026
LEI 1.893/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.893/2026
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a realizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais, para as seguintes funções:
I - 01 (um) Operador de Máquinas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II - 01 (um) Motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Art. 2º A contratação será formalizada por meio de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, submetido a regime de direito administrativo especial, sendo os contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 3º A remuneração dos contratados terá como referência o vencimento-base inicial do cargo correspondente no Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para a carga horária especificada no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam assegurados aos contratados, além da remuneração, os seguintes direitos:
I - Férias proporcionais, acrescidas de um terço;
II - Décimo terceiro salário proporcional;
III - Vale-alimentação, nos mesmos termos dos servidores municipais;
IV - Adicional de insalubridade, quando a atividade for classificada como insalubre por laudo técnico pericial.
Art. 5 ºO prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, desde que a necessidade que justificou a contratação persista e não ultrapasse o prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1º O contrato poderá ser rescindido:
I - por iniciativa da Administração Pública, por razões de interesse público;
II - por iniciativa do contratado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
III - em caso de descumprimento de cláusula contratual por qualquer das partes.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 106.257,98 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática: 06.02.26.782.1010.2.069 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte: 2500
Valor a suplementar: R$ 89.257,98
Funcional programática: 04.02.00.04.331 1002 2. 280 3.3.90.46.00.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Fonte: 2500
Valor a suplementar: R$ 17.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 24 de fevereiro de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal