GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
LEI 1857/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1857/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar aberturas de créditos especiais por excesso de arrecadação e por superávit financeiro no Exercício Financeiro de 2025.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Programa de Governo 1006 DESENVOLVIMENTO RURAL DO CAMPO Á CIDADE para o Exercício Financeiro de 2025 constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2025 Lei Municipal 1813/2024 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: 1.369APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Produto: Repasse financeiro
Meta Física: 1
Valor: R$ 65.003,67
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 59.760,98 (cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 05.01.20.608.1006.1.369 4.4.90.52.00.00.00
Fonte: 1701/2251
Valor à Incluir: R$ 59.760,98
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 5.272,69 (cinco mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos.), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 05.01.20.608.1006.1.369 4.4.90.52.00.00.00
Fonte: 2500
Valor à Incluir: R$ 5.272,69
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 27 de agosto de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal