GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2023
LEI Nº.1716 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1716 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
FuncionalProgramática: 05.01.20.608.1011.1297.44.90.52.00.00.00
Fonte: 1700
Valor à Incluir: R$ 573.000,00
FuncionalProgramática: 05.01.20.608.1011.1297.44.90.52.00.00.00
Fonte: 1500
Valor à Incluir: R$ 517.000,00
Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publica
Gabinete do Prefeito Em 15 de Fevereiro de 2023.
JOSÉ VOLNEI OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito