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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2023

LEI Nº.1716 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.1716 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

FuncionalProgramática: 05.01.20.608.1011.1297.44.90.52.00.00.00

Fonte: 1700

Valor à Incluir: R$ 573.000,00

FuncionalProgramática: 05.01.20.608.1011.1297.44.90.52.00.00.00

Fonte: 1500

Valor à Incluir: R$ 517.000,00

Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publica

Gabinete do Prefeito Em 15 de Fevereiro de 2023.

JOSÉ VOLNEI OLIVEIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3511, em 16 de fevereiro de 2023. Código identificador 40CDC9C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.