GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2022
LEI Nº 1688 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1688 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Cria o programa de moradia social “Castelo Inclusivo”.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado em âmbito municipal o Programa de Moradia Social "Castelo Inclusivo", com a finalidade de sanar contingências relacionadas à vulnerabilidade social e risco de moradia.
Art. 2º Serão requisitos para participar do programa:
I – Possuir cadastro na Secretaria de Assistência Social e Inclusão de Pedras Altas;
II – Passar por parecer social exarado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão;
III – Possuir inscrição no Cadastro Único no município de Pedras Altas;
IV – Não ser proprietário de imóvel, exceto nos casos de risco devidamente atestado no laudo técnico previsto no inciso II deste artigo;
V – Não tenha sido beneficiário de programa habitacional no âmbito do município excetuados os casos de risco atestados por parecer social previsto no inciso II deste artigo;
VI – Não possuir renda superior a meio salário mínimo para todo o grupo familiar;
VII – Ser morador no município de Pedras Altas há, no mínimo, doze meses.
§1º Dar-se-á especial relevância, quando da análise do benefício pelo técnico social, às contingências sociais relacionadas à ausência de moradia digna, aliada à impossibilidade de arcar com aquisição de residência fixa.
§2º A previsão do inciso IV não se aplica às pessoas que sejam proprietários de único imóvel sem qualquer edificação.
Art. 3º O Programa consistirá na disponibilização de residência, na modalidade "chalé móvel" às famílias em situação de vulnerabilidade social e risco.
§1ºOs chalés serão colocados em terrenos de titularidade ou posse do Município, do beneficiário ou de terceiros, vedada a colocação em áreas onde estão construídos postos de saúde, e serão concedidos de acordo com a disponibilidade, respeitada a ordem de precedência do requerimento e as preferências estabelecidas no artigo 6º desta Lei.
§2ºEm sendo o caso de colocação de chalé em terreno de terceiro, o beneficiário deverá apresentar autorização expressa para a colocação.
Art. 4ºA moradia será concedida por prazo indeterminado enquanto perdurar a necessidade, devidamente atestada pelo laudo previsto no art. 5º desta lei.
Art. 5º Os beneficiários do Programa serão acompanhados e avaliados continuamente pela equipe técnica do Município através de visitas, com periodicidade não inferior a um ano.
§1ºAs visitas objetivarão fiscalizar o objeto a que se destina a concessão, bem como se o beneficiário vem cumprindo com os requisitos formais e legais para manutenção do benefício.
§2ºAs despesas com relação a manutenção, energia elétrica, abastecimento de água e demais relativas ao uso do imóvel, correrão por conta do beneficiário ocupante do imóvel.
Art. 6º Terão preferência na ordem de concessão do benefício criado por esta Lei as mulheres ou homens solteiros (as) com filhos, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência., as mulheres vítimas de violência doméstica,
Art. 7ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Programa de Governo “ Castelo Inclusivo” no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022 Lei Municipal nº 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:
Meta Física
LDO/PPA - 2022
PPA - 2023
PPA - 2024
Total
Ação:
Sanar contingências relacionadas à vulnerabilidade social e risco de famílias no âmbito de moradia
Produto:
Chalés Construídos de 1 quarto e 2 quartos
Und
5
5
5
18
R$
190.000,00
190.000,00
190.000,00
570.000,00
Função:
16
Subfunção:
482
Art. 8°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada: 09.03.16.482.xxxx.xxxx.44.90.51.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 90.000,00
Fonte: 0001
Funcional Programática a ser criada: 09.03.16.482.xxxx.xxxx.44.90.51.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 100.000,00
Fonte: 1076
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 25 de outubro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal