Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2021

LEI COMPLEMENTAR 06.2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR 06.2021

Inclui o parágrafo único ao inciso III do anexo IV do Código Tributário Municipal

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 10 Inclui o parágrafo único, ao Inciso III do anexo IV do Código Tributário Municipal - CTM, com a seguinte redação:

"Parágrafo único — Quando não houver atividade concorrente com alvará expedido pelo município, as taxas previstas neste inciso ficam reduzidas em 50%. "

Art. 20Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito,

Em 29 de setembro de 2021.

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3161, em 1 de outubro de 2021. Código identificador 3FEE2DC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.