GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI Nº.1665 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1665 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Altera o artigo 1º da 706/2009, estabelecendo o piso salarial para os ACSs e ACEs.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1° Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 706 de 31 de Agosto de 2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam criados, na Administração Municipal, os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para atendimento ao programa Estratégia da Saúde da Família - ESF - regido pela CLT, providos por processos seletivos público.
EMPREGO QUANT SALARIO BASICO MENSAL
Agentes de Combate a Endemias 02 R$ 2.424,00
Agentes Comunitários de Saúde 06 R$ 2.424,00
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, Em 20 de julho de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal