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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2021

LEI Nº1598 DE 20 DE MAIO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1598 DE 20 DE MAIO DE 2021

Altera o Inciso I, do § 3, º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.489/2019.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art.1° Altera o Inciso I, do § 3, º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.489 de 07 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º ................................

§3º .......................................

I - Ser servidor público efetivo ativo ou inativo do município, vinculado ao Regime Próprio de Previdência”;

.............................................

Art.2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Em 19 de maio de 2021.

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3068, em 21 de maio de 2021. Código identificador 3422A613: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.