GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2021
LEI Nº1598 DE 20 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1598 DE 20 DE MAIO DE 2021
Altera o Inciso I, do § 3, º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.489/2019.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1° Altera o Inciso I, do § 3, º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.489 de 07 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ................................
§3º .......................................
I - Ser servidor público efetivo ativo ou inativo do município, vinculado ao Regime Próprio de Previdência”;
.............................................
Art.2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 19 de maio de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal