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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2023

LEI Nº. 1745 DE 28 DE JUNHO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1745 DE 28 DE JUNHO DE 2023

Altera o anexo I a Lei 1.736 de 2023.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art.1º Altera o anexo I da Lei 1.736/2023 no que tange à escolaridade do cargo de Secretário Municipal Geral de Governo, passando a ser da seguinte forma:

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Sem exigência específica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito,

Em 28 de junho de 2023.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3602, em 29 de junho de 2023. Código identificador 33B10ED6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.