GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3.160 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 3.160 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
Gabinete do Prefeita
Retifica o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.139/2026, que declara de
utilidade pública, para para fins de
desapropriação amigável ou judicial, área
destinada à construção da Casa do
Agricultor.
lhe confere a Lei Orgânica do Município. A Prefeita de Pedras Altas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do ato normativo que declara de utilidade pública a área destinada à construção da Casa do Agricultor passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A área abrange o terreno e as benfeitorias nele existentes, vinculados às matrículas nº 2.158, 9.920, 16.530, 16.536 e 16.538, do Registro de Imóveis competente da Comarca de Pinheiro Machado, tendo como lindeiros:
I – ao norte, a Rua Capistrano de Abreu;
II – ao leste, área remanescente;
III – ao sul, a Rua Demétrio Silva; e IV – ao oeste, a Avenida Visconde de Mauá. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Pedras Altas, 16 de novembro de 2026.
Viviane Maria Avila de Albuquerque
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.