GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI 1.972/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI 1.972/2026
ALTERA A EMENTA E OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.957, de 16 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Autoriza o Poder Executivo a incluir novo bem no Termo de Parceria celebrado com a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.631/2022, e dá outras providências." (NR)
Art. 2º Os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.957, de 16 de setembro de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As obrigações relativas à manutenção, conservação, responsabilidade por danos e restituição dos bens objeto desta Lei seguirão as mesmas condições estipuladas no art. 2º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 1.631/2022." (NR)
"Art. 3º A vigência da cessão dos bens de que trata esta Lei fica vinculada ao prazo de vigência do Termo de Parceria original, estabelecido pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.631/2022, abrangendo eventuais prorrogações." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 09 de Novembro de 2026.
Viviane Maria Avila de Albuquerque
Prefeita Municipal