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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2023

LEI 1771.2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1771.2023

LEI 1.771 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 655 de 10 de dezembro de 2008.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 655 de 10 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Fica assegurado o pagamento de um subsídio financeiro mensal à Família Acolhedora, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) mensais, por criança ou adolescente acolhido.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito,

Em 29 de novembro de 2023.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3708, em 30 de novembro de 2023. Código identificador 2C6205EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.