GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2023
LEI Nº.1756 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1756 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.019 de 04 de julho 2013.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.019 de 04 de julho de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Fica criado o Grupo Municipal de Educação Fiscal, constituído por representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 12 de Setembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3655, em 13 de setembro de 2023. Código identificador 2912F03D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.