GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº07 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº07 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 390, de 30 de dezembro de 2004, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Pedras Altas e dá outras providências”, nos termos do que especifica.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inc. II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente, a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; assim como as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35.
Art.2° Altera o Inciso II do Artigo 13 da Lei n.º 390 de 30 de Dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 13
[...]
II – dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 14,00% incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite de 2 (dois) salários mínimos, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.
Art. 3º Dá nova redação ao artigo 14 da Lei º 390/2004, caput e § 1º:
Art. 14 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 12 será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor 2 (dois) salários mínimos, que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 23, 24, 35, 35, 44, 45 e 46.
§ 1º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e de suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, contribuirão, com a alíquota prevista no caput, sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o valor 2 (dois) salários mínimos.
Art. 4º (VETADO)
Art.5° Dá nova redação aos Capítulos IV a VII da Lei nº 390/2004, conforme segue:
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 21. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao segurado:
a)aposentadoria por invalidez;
b)aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
II – Quanto ao dependente, pensão por morte. (NR)
Seção I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 22. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º A aposentadoria por invalidez, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença, que não poderá exceder o período de 02 (dois) anos.
§ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.
§ 3º Acidente do trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 4º Equiparam-se ao acidente do trabalho para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou função pública, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município, podendo a Administração, quando entender conveniente, determinar nova avaliação médica para verificar a manutenção da incapacidade.
§ 7º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município, a aposentadoria por incapacidade independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
§ 8º A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da incapacidade a que se refere o § 6º, definida em laudo médico-pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a legislação então vigente.
§ 9º O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade ou que voltar a exercer qualquer atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da reversão.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 23. O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 24. Com fundamento nos incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município:
§ 1º O servidor público Municipal será aposentado:
I – Voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
62 (sessenta e dois) anos de idade se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem, e
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria na forma do inc. II do § 3º do art. 49.
III - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
§ 2º O titular do cargo efetivo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria para ambos os sexos.
§ 3º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, sendo que todos os valores de remuneração considerados para o cálculo de proventos de aposentadoria serão devidamente atualizados, observado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
§ 4º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, municipal, aplicando-se as demais vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 25. Suprimido.
Art. 26. Suprimido.
Art. 27. Suprimido.
Art. 28. Suprimido.
Art. 29. Suprimido.
Art. 30. Suprimido.
Art. 31. Suprimido.
Art. 32. Suprimido.
Art. 33. Suprimido.
Art. 34. Suprimido.
Art. 35. O valor da pensão por morte será igual:
I – à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II – à totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, a remuneração a ser considerada é aquela composta pelas parcelas já incorporadas na data do falecimento do segurado.
Art. 36. A pensão por morte será devida aos dependentes, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste.
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inc. I.
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data do requerimento.
§ 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 3º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 4º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 5º Ajuizada ação para reconhecimento da condição de dependente, poderá ser requerida a habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação.
§ 6º Julgada improcedente a ação prevista no § 5º, o valor retido será pago de forma proporcional aos demais dependentes, sem qualquer atualização, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 7º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
§ 8º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 37. A pensão será rateada entre todos os dependentes, em partes iguais, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
§ 2º A habilitação posterior, que importe inclusão ou exclusão de dependente, só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 38. O valor da pensão por morte será igual acota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente, na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata ocaputserá equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente, na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido, ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto nocapute no § 1º.
§ 4º Para o dependente inválido, ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica anual por junta médica oficial do Município.
§ 5º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 6º o percentual da cota familiar definido no caput deste artigo será de 60 % (sessenta por cento) quando o pensionista estiver na inatividade, exceto para o servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 39. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as regras da prescrição quinquenal; garantido o piso do salário mínimo ao dependente que comprovar ser esta sua única fonte de renda.
Art. 40. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social, ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
III - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso, e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 41. A cota da pensão será extinta:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada, ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave que os tornem absolutamente incapazes, assim declarados judicialmente;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido, pela cessação da invalidez, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais, e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a”, ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso IV, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 3º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ou ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso IV.
Art. 41-A. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão inválido, cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação, ou de completar a maioridade civil, desde que comprovada, pela junta médica do Município, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado
§ 1º A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente superveniente à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito a pensão.
§ 2º Os dependentes inválidos ficam obrigados, tanto para concessão, como para manutenção e cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo Município.
§ 3º Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
§ 4º Aos dependentes, filho ou irmão, que tenha deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, deverão ser observadas as condições estabelecidas para o filho ou irmão inválidos disposto neste artigo.
Art. 41-B. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 42. Suprimido.
CAPÍTULO V
Do Abono Anual
Art. 43 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo Fundo.
Parágrafo único.O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo Fundo, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Capítulo V
DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO
Art. 44. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem;
III - 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V – somatório de idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir 1º de janeiro de 2023 a idade mínima para fins de aposentadoria será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2023 a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e cinco) pontos se mulher, e de 100 (cem) pontos se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput, para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos se mulher, e 91 (noventa e um) pontos se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2023, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 87 (oitenta e sete) pontos, se mulher, e de 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito opção por eventual regime de previdência complementar, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade se homem;
II - ao valor apurado nos termos do § 2º do art. 54 para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 7º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, o valor constituído pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes; se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao salário mínimo e serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, se cumpridos os requisitos previstos no inc. I do § 6º; ou
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
Art. 44A. (VETADO)
Art. 45. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente a 50 % do tempo que, na data de 01 de janeiro 2023, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito opção por eventual regime de previdência complementar, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 3º; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, ao valor apurado na forma do § 3º do art. 49.
§ 3º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, o valor constituído pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes; se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao salário mínimo e serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, se cumpridos os requisitos previstos no inc. I do § 2º; ou nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
Art. 45A. (VETADO)
Art. 46. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e suas alterações, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado nos termos do § 2º do art. 49, ressalvadas as disposições do § 5º do mesmo artigo.
Art. 47 Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição na datade entrada em vigor desta Lei, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 46, §2º, Inciso I, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Capítulo VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 48. Até que entre em vigor Lei Federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao FPSPA.
Art. 6º Dá nova redação ao artigo 49 do Capítulo VIII da Lei nº 390/2004, nos termos a seguir dispostos:
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 49. Até que Lei Federal discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral da Previdência Social, para fins de cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por cento) da média das maiores contribuiçõesdo período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo da remuneração base de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social, e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos dispostos pelo art. 24, ressalvado o previsto pelos §§ 3º e 4º deste artigo; e art. 46, ressalvado o previsto pelo § 5º deste artigo.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:
I - no caso do art. 45;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 24 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que trata o inc. I do art. 46 e para as mulheres filiadas ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, ou para a averbação em outro regime previdenciário.
§ 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 49A. O cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social para o servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após a data de entrada em vigor desta Lei, atenderá o disposto no artigo 49, exceto, o percentual definido no caput e no §2º,que serão os seguintes,respectivamente:
média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações correspondente a 100 % (cem por cento);
valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética.
Art. 50. Suprimido.
Art. 7º Os benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, previstos na Lei 390 de 30 de dezembro de 2004, com redação dada pela Lei 1.546 de 03 de fevereiro de 2020, passam a ser custeados com recursos livres do orçamento, não vinculados ao fundo de previdência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos:
I - Quanto à criação ou majoração de contribuição, nela prevista, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos na forma da legislação anterior.
II - Quanto às novas regras de benefícios a partir dos prazos ora estipulados, sendo mantida até essa data, os benefícios e regramentos na forma da legislação anterior.
Art. 9º Revogam-se os artigos 25 ao 34, artigos 42 e 50 da Lei nº 390/2004; assim como as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Em 17 de Janeiro de 2022.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal