GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 1.969/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.969/2026
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Pedras Altas – PREVPAS, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturada, nos termos desta Lei, a organização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Pedras Altas – PREVPAS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, a legislação federal aplicavel aos Regimes Próprios de Previdencia Social e as normas municipis pertinentes.
§1º O Fundo de Previdência Social do Município – FPSPA, criado nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constitui instrumento contábil e financeiro do PREVPAS e permanece vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento para fins administrativos, orçamentários, financeiros e contábeis, sem prejuízo das competências legais da unidade gestora única.
§ 2º A vinculação prevista no § 1º não autoriza a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento a substituir a unidade gestora no exercício das competências de administração, coordenação, controle e operacionalização do PREVPAS e de seus benefícios.
TÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DA ADMINISTRAÇÃO DO PREVPAS
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Integram a estrutura de governança e administração do PREVPAS:
I – Conselho de Administração;
II – Conselho Fiscal;
III – Comitê de Investimentos; e
IV – Departamento Administrativo.
§ 1º Os integrantes dos órgãos e unidades referidos neste artigo deverão atender, conforme a função exercida, aos requisitos de idoneidade, elegibilidade, formação, experiência, qualificação e certificação profissional previstos na legislação federal e municipal aplicável.
§ 2º A comprovação dos requisitos de idoneidade e elegibilidade dar-se-á mediante apresentação das certidões, declarações e demais documentos exigidos pela legislação federal e por esta Lei, incluindo, quando aplicável:
I – certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal;
II – declaração ou documento comprobatório de que o interessado não incide nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990;
III – comprovantes de formação acadêmica ou técnica e de experiência profissional, quando exigidas para o órgão, cargo ou função;
IV – comprovante de certificação profissional válida, quando exigida pela legislação federal; e
V – declaração de inexistência de impedimento, incompatibilidade ou conflito de interesses para o exercício da função, sem prejuízo da aplicação dos impedimentos previstos na legislação federal e municipal e da apuração de situações concretas.
§ 3º Os documentos e as certidões previstos neste artigo deverão ser apresentados ao PREVPAS antes da posse ou do início do exercício, conforme o caso, e mantidos atualizados durante todo o período de atuação, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação federal e pelos atos regulamentares.
§4º Compete ao PREVPAS receber, conferir e manter arquivada a documentação comprobatória dos requisitos previstos neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do interessado pela veracidade e atualização das informações e dos documentos apresentados.
§ 5º A posse ou o início do exercício fica condicionado à comprovação do atendimento dos requisitos aplicáveis ao respectivo órgão, cargo ou função, observadas as exigências e os procedimentos previstos na legislação federal e nesta Lei.
§ 6º A perda superveniente de requisito ou a constatação de impedimento deverá ser comunicada ao PREVPAS e apurada na forma da legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
Art 3º Os representantes dos Conselhos de Administração e Fiscal terão mandato de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções e reeleições, conforme a forma de provimento da vaga, observados os requisitos legais, permanecendo no exercício até a posse dos sucessores.
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos exercerão suas atribuições por prazo indeterminado, sem mandato fixo, permanecendo no exercício da função até sua substituição ou destituição, nas hipóteses previstas nesta Lei, mediante formalização do ato e preservação da origem da vaga.
§ 2º O mandato do Presidente do Conselho de Administração coincidirá com o período em que exercer a condição de membro titular, sem prejuízo de nova escolha nos termos desta Lei.
§ 3º Os membros permanecerão no exercício até a posse dos sucessores, salvo renúncia, perda do mandato, vacância ou impedimento legal, não se prorrogando o mandato por prazo indeterminado além do necessário à continuidade administrativa e à conclusão do processo de substituição.
§ 4º Os membros dos colegiados não poderão ser destituídos ad nutum, somente podendo perder a função nas hipóteses previstas nesta Lei, mediante processo que assegure notificação, manifestação, direito de defesa e decisão fundamentada. A ausência injustificada a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no mesmo ano poderá acarretar a perda da função, após a devida apuração, observado o direito de defesa.
Art. 4º Os membros titulares e suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimentos farão jus a jeton pela participação efetiva em reunião ordinária regularmente convocada e realizada, nos valores e limites do Anexo Único.
§ 1º O jeton terá natureza exclusivamente indenizatória, destinado a compensar a dedicação de tempo e esforço pessoal para a preparação, a participação nas reuniões e o estudo dos temas específicos de cada colegiado, exigidos pela legislação federal, não constituindo remuneração, vencimento, subsídio, gratificação, vantagem pessoal ou parcela incorporável, nem integrando a base de cálculo de qualquer outra vantagem ou benefício.
§ 2º Cada colegiado realizará obrigatoriamente 1 (uma) reunião ordinária mensal. Haverá, ainda, 1 (uma) reunião ordinária conjunta mensal dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimentos, conforme calendário oficial anual aprovado pelo Conselho de Administração, após manifestação dos demais colegiados.
§ 3ºA reunião conjunta terá caráter de integração, informação e coordenação e não substituirá a reunião própria de cada colegiado, nem dispensará a observância de pauta, quórum, deliberação e registro próprios quando houver matéria submetida à decisão de um órgão específico.
§ 4ºPara pagamento de jeton, serão computadas as reuniões ordinárias previstas no calendário oficial anual, observado o limite de 2 (duas) reuniões remuneráveis por membro em cada mês, ainda que haja convocação para reuniões extraordinárias.
§ 5º A participação em reunião extraordinária não dará direito a jeton, mas a presença ou ausência será registrada e considerada para os demais efeitos previstos nesta Lei.
§ 6ºA participação remota, quando autorizada e devidamente justificada, será considerada participação efetiva para fins de pagamento do jeton nas reuniões ordinárias previstas no calendário oficial anual, desde que asseguradas a identificação do participante, a possibilidade de manifestação e voto, quando cabível, o acompanhamento integral dos debates e o registro da modalidade de participação na ata.
§ 7ºA unidade gestora regulamentará, os procedimentos de elaboração, aprovação e divulgação dos calendários oficiais anual, convocação, participação presencial ou remota, comprovação de presença, registro e apuração de faltas, elaboração das atas, processamento e pagamento do jeton, observadas a legislação federal, a regulamentação do Ministério da Previdência Social e as diretrizes do Programa Pró-Gestão RPPS, quando adotadas pelo Município.
Art. 5º Incumbirá à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento assegurar ao PREVPAS suporte administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, tecnológico e operacional adequado ao cumprimento de suas atribuições, inclusive mediante disponibilização de servidores, sistemas, informações, documentos e demais meios necessários, respeitadas as competências legais da unidade gestora única e a segregação de funções.
CAPITULO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º Fica instituído o Conselho de Administração, órgão de deliberação e orientação superior do PREVPAS, composto por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – 1 (um) representante do Poder Executivo, por ele indicado;
II – 1 (um) representante dos servidores ativos, escolhido pelos servidores ativos em processo publico; e
III – 1 (um) representante dos servidores inativos, escolhidos pelos aposentados em processo público.
§ 1º Os representantes dos servidores ativos e dos aposentados serão escolhidos em assembleia ou processo eleitoral regulamentado pelo Conselho de Administração, asseguradas publicidade, transparência, igualdade de participação e preservação da origem da vaga.
§ 2º O representante do Poder Executivo poderá ser servidor ativo, do executivo ou do legislativo, ou aposentado do Município, desde que atenda aos requisitos legais e não se encontre impedido.
§ 3º Os membros do Conselho deverão ser segurados do PREVPAS, conforme a natureza da vaga, e os suplentes deverão atender aos mesmos requisitos aplicáveis aos titulares.
Art. 7º Compete ao Conselho de Administração:
I – estabelecer as diretrizes gerais de organização e funcionamento do PREVPAS, observado o ordenamento jurídico;
II – apreciar e deliberar sobre a proposta orçamentária, o plano de ação e o planejamento estratégico do PREVPAS, aprovando-os ou rejeitando-os e podendo sugerir alterações;
III – quando a proposta depender de aprovação legislativa, encaminhar ao Poder Legislativo a ata da reunião que registrar a deliberação do Conselho, juntamente com o respectivo projeto de lei, constituindo a ata parte integrante da proposição, inclusive nos projetos de alteração da legislação do PREVPAS;
IV – aprovar a Política Anual de Investimentos e suas alterações, após análise técnica do Comitê de Investimentos;
V – acompanhar a gestão operacional, econômica, financeira, atuarial e patrimonial do PREVPAS, sem substituir os agentes responsáveis pela execução;
VI – examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da legislação previdenciária municipal e sobre projetos de lei relativos ao PREVPAS, observada a deliberação prevista no inciso III;
VII – emitir parecer sobre processos de concessão e revisão de benefícios previdenciários, após análise dos respectivos processos, com apoio de assessoria técnica ou jurídica, inclusive externa, quando cabível, para subsidiar a decisão da autoridade competente;
VIII – apreciar e aprovar a prestação de contas anual do PREVPAS a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo contratar auditoria externa, observada a legislação aplicável;
IX – opinar sobre a contratação de auditorias, avaliações atuariais, estudos técnicos e serviços especializados, observada a legislação aplicável;
X – opinar sobre a alienação ou oneração de bens do patrimônio previdenciário, quando a matéria for submetida à sua apreciação;
XI – opinar sobre a contratação de instituições financeiras, prestadores de serviços e agentes de custódia ou de administração de recursos;
XII – opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados sujeitos a encargos;
XIII – acompanhar a aplicação da legislação e determinar, no âmbito de sua competência, providências para corrigir falhas ou riscos identificados;
XIV – deliberar sobre matérias institucionais de sua competência e sobre dúvidas relativas à aplicação das normas internas, vedada a criação ou alteração de direitos previdenciários por resolução;
XV – manifestar-se sobre propostas de parcelamento ou composição de débitos devidos ao PREVPAS, observados os limites legais;
XVI – aprovar o código de ética do PREVPAS e o regimento interno do Conselho de Administração;
XVII – acompanhar metas e indicadores de gestão do PREVPAS; e
XVIII – solicitar informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições, respeitados o sigilo legal e a proteção de dados pessoais.
§ 1º Para o exercício de suas atribuições, o Conselho poderá solicitar pareceres técnicos e constituir grupos de trabalho, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
§ 2º O parecer do Conselho de Administração sobre processos de benefícios não constitui decisão final sobre concessão, revisão, suspensão ou cessação de benefício, nem substitui a autoridade competente ou as instâncias recursais. Também não substitui as manifestações do órgão jurídico do Município e do controle interno, quando exigidas, nem a decisão do Chefe do Poder Executivo nos casos previstos na legislação.
Art. 8º A Presidência do Conselho de Administração será exercida por membro titular, escolhido pelos demais membros, dentre aqueles que preencham os requisitos legais para o exercício, para mandato de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções.
§ 1º O Presidente exercerá cumulativamente a responsabilidade pela gestão administrativa e a representação legal do PREVPAS, nos limites desta Lei e dos atos de delegação regularmente expedidos.
§ 2º A representação legal não afasta a necessidade de autorização colegiada, assinatura conjunta, controle prévio ou segregação de funções quando exigidos por lei, por norma financeira ou por deliberação válida do Conselho.
§ 3º A escolha do Presidente será formalizada em ata e comunicada ao Chefe do Poder Executivo para expedição do ato de designação, quando necessário.
Art. 9º O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente em sessões mensais e extraordinariamente, sempre que necessário, fora do horário de expediente e quando convocado pelo Presidente ou por, pelo menos, 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, salvo situação urgente devidamente justificada.
§ 1º As reuniões ocorrerão fora do horário normal de expediente, salvo deliberação justificada que não prejudique o funcionamento dos serviços públicos.
§ 2º A reunião será instalada com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente voto de qualidade, além do voto ordinário.
§ 4º A segunda convocação não poderá reduzir o quórum mínimo de instalação estabelecido no § 2º.
§ 5º As reuniões e deliberações serão registradas em atas, que indicarão os participantes, a pauta, os votos, as declarações de impedimento e os encaminhamentos, observadas as regras de transparência e sigilo.
CAPITULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 10 Fica instituído o Conselho Fiscal do PREVPAS, órgão autônomo e independente, de fiscalização interna, composto por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, vinculados ao PREVPAS, sendo:
I – 1 (um) representante do Poder Executivo, por ele indicado; e
II – 2 (dois) representantes escolhidos em processo público pelos servidores ativos e inativos.
§ 1º Os membros e suplentes deverão ser segurado do PREVPAS e não poderão exercer, no Município, o cargo de Secretário Municipal, Procurador do Município, membro do controle interno, contador responsável pela contabilização do PREVPAS, mandato de Vereador, tesoureiro ou responsável pela gestão de investimentos do PREVPAS, devendo ainda observar as demais hipóteses legais de impedimento e conflito de interesses.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal deverão possuir formação de nivel superior ou formação técnica em área compativel com as atribuições do conselho, sendo, contabilidade, administração.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal não poderão manter entre si relação conjugal ou união estável, nem possuir parentesco consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, com qualquer outro integrante da unidade gestora do PREVPAS.
§ 4º A coordenação do Conselho Fiscal será exercida por um de seus membros, escolhido pelo próprio conselho, com mandato de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções.
Art. 11 Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar os atos da unidade gestora e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;
II – Examinar, mensalmente, a regularidade dos repasses das contribuições e dos aportes devidos ao PREVPAS;
III - opinar sobre os orçamentos, balanços, demonstrações contabéis, relatórios de gestão e resultados gerais do exercício do PREVPAS, fazendo constar de parecer as informações necessárias às deliberações do Conselho de Administração;
IV – emitir, mensalmente, relatório circunstanciado de fiscalização e encaminhá-lo ao Conselho de Administração e ao responsável pela unidade gestora;
V – examinar contas, escrituração, documentos, registros contábeis, operações e demais atos da unidade gestora e do Comitê de Investimentos, emitindo relatório;
VI – examinar a proposta orçamentária do exercício subsequente e formular recomendações;
VII – acompanhar os relatórios de investimentos, a política de investimentos e os demonstrativos de riscos e enquadramento da carteira;
VIII – recomendar providências para sanar irregularidades, acompanhar sua implementação e comunicar fatos relevantes aos órgãos de controle competentes;
IX – elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal; e
X – manifestar-se, juntamente com o Conselho de Administração, sobre as contas do RPPS, para fins de instrução da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo perante o Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal terá acesso aos documentos e sistemas necessários ao exercício de suas atribuições, observados o sigilo legal e a proteção de dados pessoais.
Art. 12. O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente, reunindo-se ordinariamente 2 (duas) vez por mês, conforme calendário anual, e extraordinariamente sempre que necessário ou solicitado pelos demais órgãos da entidade, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas às reuniões do Conselho de Administração.
CAPITULO IV
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 13 Fica instituído o Comitê de Investimentos do PREVPAS, orgão colegiado de assessoramento técnico e de participação no processo decisório relativo à aplicação dos recursos, ao acompanhamento e à avaliação dos investimentos, nos termos da legislação federal.
§ 1º O Comitê será composto por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, todos servidores ativos ou aposentados vinculados ao PREVPAS, indicados pelo Conselho de Administração e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os integrantes do Comite deverão comprovar, previamente ao início do exercício de suas funções, o atendimento aos requisitos de qualificação e certificação profissional exigidos para as respectivas atribuições pela legislação federal aplicável.
§ 3º A Presidência será exercida por um dos membros do Comite, escolhido pelos próprios integrantes, a quem caberá, cumulativamente, a responsabilidade pela gestão das aplicações dos recursos do PREVPAS, na condição de Gestor de Investimentos, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
§ 4º Os integrantes do Comitê de Investimentos exercerão suas funções por prazo indeterminado e permanecerão no exercício até eventual destituição, observadas as hipóteses e o procedimento previstos nesta Lei.
Art. 14 Compete ao Comitê de Investimento:
I – elaborar, acompanhar e avaliar a Política Anual de Investimentos, propondo adequações e submetendo-a ao Conselho de Administração;
II – analisar e acompanhar as operações de e desinvestimento, emitindo manifestação técnica prévia quando exigida pela política ou pela legislação; investimentos;
III – acompanhar a composição, o desempenho, a rentabilidade, a liquidez, os riscos e o enquadramento da carteira;
IV – avaliar cenários econômicos e financeiros e os seus possíveis efeitos sobre os recursos previdenciários;
V – propor medidas corretivas diante de riscos, perdas relevantes ou desenquadramentos;
VI – acompanhar o credenciamento de instituições e prestadores de serviços, quando exigido;
VII – assegurar o registro das análises, recomendações, votos e decisões relacionadas às aplicações; e
VIII – ter acesso às informações necessárias ao exercício de suas atribuições, respeitados o sigilo e as regras de proteção de dados.
§ 1º O Comitê reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vez por mês, conforme calendário anual, e extraordinariamente sempre que necessário.
§ 2º As manifestações do Comitê serão fundamentadas e registradas em ata, sem prejuízo da competência decisória atribuída por lei a outros agentes ou órgãos.
§ 3º O Conselho de Administração será cientificado das decisões de investimentos, deliberando nas matérias de sua competência.
CAPÍTULO IV
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DO GESTOR ADMINISTRATIVO
Art. 15 O Presidente do Conselho de Administração exercerá cumulativamente a responsabilidade pela gestão administrativa do PREVPAS, na condição de Gestor Administrativo, desde que atenda aos requisitos legais aplicavés a função
§ 1º O Gestor Administrativo deverá comprovar, antes do início do exercício e durante todo o período de atuação, os requisitos de idoneidade, formação, experiência e certificação exigidos pela legislação federal aplicável.
§ 2º Sem prejuízo de requisitos federais mais específicos, o Gestor Administrativo deverá possuir formação de nível superior e experiência mínima de 2 (dois) anos em atividade previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
§ 3º O Gestor Administrativo exercerá suas atribuições sem prejuízo das competências deliberativas, normativas e fiscalizatórias dos órgãos do PREVPAS.
§4º O exercício da responsabilidade de que trata o caput não cria cargo público, emprego público ou função gratificada, constituindo atribuição administrativa vinculada ao exercício da Presidência do Conselho de Administração.
Art. 16 Compete ao Gestor Administrativo:
I – administrar e coordenar as atividades administrativas e executivas da unidade gestora;
II – representar legalmente e administrativamente o PREVPAS, nos limites de suas atribuições;
III – executar as deliberações do Conselho de Administração e assegurar o cumprimento das normas aplicáveis;
IV – acompanhar a legislação e propor atualizações normativas;
V – participar da elaboração do PPA, da LDO e da LOA, no que se referir ao PREVPAS;
VI – acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
VII – promover, em conjunto com o agente formalmente competente, a movimentação dos recursos previdenciários, observadas as autorizações legais, alçadas, controles internos e segregação de funções;
VIII – acompanhar contribuições repasses, parcelamentos e compensações previdenciárias;
IX – adotar providências para cobrança de contribuições não repassadas ou repassadas em atraso;
X – dar ciência aos órgãos competentes sobre atrasos, ausência de repasse ou irregularidades;
XI – acompanhar relatórios, demonstrativos, declarações e informações exigidos pelos órgãos de controle;
XII – assegurar a manutenção e preservação dos registros e documentos do PREVPAS;
XIII – fornecer informações ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal, ao controle interno e aos demais órgãos competentes;
XIV – prestar contas dos atos de gestão;
XV – acompanhar contratos, convênios, credenciamentos e instrumentos administrativos;
XVI – zelar pelos princípios aplicáveis à administração pública e pela preservação do patrimônio previdenciário; e
XVIII – exercer outras atribuições administrativas compatíveis, sem invasão das competências deliberativas, fiscalizatórias ou do Gestor de Investimentos.
§ 1º O Gestor Administrativo deverá observar a segregação de funções, os limites de alçada, os controles internos e os procedimentos formalizados.
§ 2º O Gestor Administrativo não poderá, individualmente:
I – aprovar ou alterar a Política Anual de Investimentos;
II – substituir o Conselho de Administração no exercício de sua competência deliberativa;
III – praticar atos de gestão dos investimentos atribuídos ao Gestor de Investimentos ou ao Comitê de Investimentos;
IV – autorizar despesas, movimentações financeiras ou operações fora dos limites legais, orçamentários, regulamentares ou de alçada; ou
V – deixar de comunicar fatos ou irregularidades relevantes de que tenha conhecimento.
SEÇÃO II
DO GESTOR DE INVESTIMENTOS
Art. 17 O Comitê de Investimentos elegerá, dentre seus membros, o Presidente, que exercerá cumulativamente a responsabilidade pela gestão das aplicações dos recursos do PREVPAS, na condição de Gestor de Investimentos, mediante nomeação formal pelo Chefe do Poder Executivo
§ 1º O Gestor de Investimentos deverá atender, antes da nomeação e durante todo o exercício, aos requisitos de idoneidade, formação, experiência e certificação profissional exigidos pela legislação federal aplicável.
§ 2º Sem prejuízo de requisitos federais mais específicos, o Gestor de Investimentos deverá possuir formação de nível superior e experiência mínima de 2 (dois) anos em atividade financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
§ 3º O Presidente do Comitê de Investimentos, que exercerá a função de Gestor de Investimentos, será eleito pelos integrantes do Comitê dentre seus membros, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução mediante nova eleição. O mandato previsto neste parágrafo refere-se exclusivamente ao exercício da Presidência e da função de Gestor de Investimentos, não estabelecendo prazo para a condição de integrante do Comitê. Encerrado o mandato, o titular permanecerá como integrante do Comitê, nos termos dos arts. 3º e 13 desta Lei.
§ 4º A nomeação, a recondução, a substituição ou a cessação do exercício da Presidência e da função de Gestor de Investimentos serão formalizadas e comunicadas aos sistemas oficiais nos prazos e formas previstos na legislação federal.
§ 5º O exercício da responsabilidade de que trata este artigo não cria, por si só, cargo público, emprego público ou função gratificada, sem prejuízo da remuneração eventual prevista no Anexo Único.
Art. 18 Compete ao Gestor de Investimentos:
I – executar a Política Anual de Investimentos aprovadas e as deliberações válidas dos órgãos competentes;
II – acompanhar composição, o desempenho, a rentabilidade, os riscos, a liquidez e o enquadramento da carteira;
III – elaborar estudos e manifestações técnicas sobre aplicações, resgates, realocações e manutenção de investimentos;
IV – propor medidas de adequações da carteira quando identificar riscos, perdas ou desconformidades relevantes de cenários;
V – acompanhar limites de alocação, concentração e exposição a riscos;
VI – verificar o credenciamento de instituições e prestadores de serviços, quando exigido;
VII – elaborar estudos e manifestações técnicas sobre aplicações, resgates, realocações e manutenção de investimentos;
VIII – prestar apoio técnico ao Comitê de Investimentos;
IX – propor medidas de adequações da carteira quando identificar riscos, perdas ou desconformidades relevantes de cenários;
X – manter registros atualizados das operações e decisões;
XI – elaborar relatórios periódicos e fornecê-los aos órgãos de governança e controle;
XII – comunicar sem demora desenquadramentos, perdas relevantes, riscos ou irregularidades aos órgãos competentes;
XIII - prestar informações aos órgãos de supervisão e fiscalização;
XIV - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, prudência e transparência;
XV- manter válidos os requisitos profissionais e as certificações legalmente exigidos; e
XVI – exercer outras atribuições compatíveis, sem invadir competências deliberativas ou fiscalizatórias.
Art. 19 O Gestor de Investimentos não poderá:
I – aprovar isoladamente a Política de Investimentos;
II – substituir o Conselho de Administração ou o Comitê de Investimentos em competências que lhes sejam atribuídas por lei;
III – autorizar operações fora dos limites legais da política aprovada ou das alçadas estabelecidas;
IV – atuar em situação de conflito de interesses ou omitir informação relevante;
V – delegar indevidamente responsabilidade formal; ou
VI – executar operação contrária à legislação, às normas do Conselho Monetário Nacional, à Política de Investimentos ou às deliberações competentes.
Parágrafo único. A responsabilidade do Gestor de Investimentos não exclui a dos demais agentes que participem do processo de investimento, cada qual nos limites de suas atribuições e conduta.
SEÇÃO III
DO ASSESSOR PREVIDENCIÁRIO
Art. 20 Fica instituída, no âmbito do departamento administrativo do PREVPAS, privativa de servidor efetivo do Município, a função gratificada de Assessor Previdenciário, destinada ao exercício de atividades técnicas, administrativas e operacionais relacionadas à instrução, ao acompanhamento e à tramitação dos processos previdenciários, especialmente os relativos à concessão e à revisão de benefícios e à compensação previdenciária.
§ 1º O Conselho de Administração encaminhará ao Prefeito Municipal lista composta por 2 (dois) servidores efetivos, que atendam aos requisitos de qualificação compatíveis com as atribuições da função.
§ 2º Caberá ao Prefeito Municipal escolher e designar, mediante ato formal e motivado, um dos servidores integrantes da lista.
§ 3º O Prefeito Municipal poderá rejeitar a lista, mediante decisão fundamentada, hipotese em que o Conselho apresentará nova lista no prazo de (7) dias. A rejeição não poderá basear-se em motivo discriminatório ou estranho aos requisitos da função.
§ 4º O servidor designado exercerá suas atribuições com exclusividade no PREVPAS, sob a coordenação do Gestor Administrativo.
§ 5º O exercício da função não confere competência para decidir isoladamente sobre concessão, revisão, suspensão ou cessação de benefícios, cabendo ao Assessor instruir processos e elaborar manifestações técnicas necessárias à decisão da autoridade competente.
§ 6º A função não constitui cargo público, emprego público ou novo cargo efetivo, sendo devida exclusivamente ao servidor efetivo formalmente designado.
Art. 21. Compete ao Assessor Previdenciário, sob a coordenação do Gestor Administrativo:
I – instruir, organizar e acompanhar processos de concessão, revisão, manutenção e cessação de aposentadorias e pensões;
II – requerer e acompanhar processos de compensação previdenciária;
III – manter atualizados cadastros e registros dos segurados, aposentados, pensionistas e dependentes;
IV – praticar atos cadastrais com base em documentos comprobatórios;
V – zelar pela guarda, organização, atualização e segurança dos registros e processos;
VI – disponibilizar informações, observados o sigilo e a proteção de dados pessoais;
VII – elaborar manifestações, informações, relatórios e notas técnicas, sem substituir a autoridade decisória;
VIII – instruir processos e preparar seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, observadas as competencias da autoridade responsável;
IX – atender segurados, dependentes e beneficiários;
X – encaminhar processos à perícia médica;
XI – elaborar e expedir, no âmbito de suas atribuições, certidões, declarações e documentos administrativos;
XII – realizar diligências administrativas formais;
XIII – elaborar ou providenciar a folha de pagamento dos benefícios, submetendo-a à conferência e autorização competentes;
XIV – acompanhar deliberações do Conselho de Administração;
XV – adotar providências para cumprimento das políticas e diretrizes do Conselho;
XVI – fornecer dados para avaliações e cálculos atuariais;
XVII – preparar informações e demonstrativos aos órgãos de supervisão, fiscalização e controle;
XVIII – auxiliar no encaminhamento de demonstrativos previdenciários;
XIX – acompanhar prazos e exigências dos órgãos de controle;
XX – identificar e comunicar inconsistências, dúvidas ou irregularidades;
XXI – sugerir contratação de serviços técnicos especializados;
XXII – cumprir normas legais, regulamentares e internas;
XXIII – manter sigilo sobre informações a que tiver acesso;
XXIV – observar controles internos, segregação de funções e proteção de dados; e
XXV – executar outras atribuições compatíveis, desde que não envolvam competência decisória reservada à autoridade competente.
Parágrafo único. O Assessor responderá pela regularidade dos atos de instrução, organização, acompanhamento e execução que praticar, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes competentes pela decisão, autorização, supervisão, fiscalização ou controle.
Art. 22 O servidor designado para exercer a função gratificada de Assessor Previdenciário fará jus à gratificação mensal prevista no Anexo Único desta Lei, observada a legislação municipal aplicável.
§ 1º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice de revisão geral anual, aplicado aos servidores do quadro geral do Município.
§ 2º A gratificação será custeada com recursos da taxa de administração do PREVPAS, observados os limites, as finalidades e as demais condições estabelecidas na legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social.
§ 3º A gratificação será devida somente durante o período de efetivo exercício da função, cessando com a dispensa, a substituição ou o afastamento definitivo do servidor.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 Ficam mantidos os atuais mandatos dos membros titulares do Conselho de Administração e dos integrantes do Comitê de Investimentos do PREVPAS regularmente empossados sob a égide da legislação anterior, os quais permanecerão em pleno exercício até o término de seus respectivos períodos institucionais, observadas as regras de investidura desta Lei.
Art. 24. No prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei, a unidade gestora do PREVPAS promoverá e fara a coordenaração do processo de escolha, eleição e indicação para o preenchimento das vacâncias existentes na estrutura de governança, compreendendo:
I – a composição integral, englobando membros titulares e respectivos suplentes, do Conselho Fiscal;
II – os membros suplentes remanescentes do Conselho de Administração;
III – O Conselho de Administração indicará os suplentes para o Comite de Investimento.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante Resolução fundamentada do Conselho de Administração do PREVPAS, visando assegurar a ampla publicidade e a participação dos segurados.
§ 2º Os membros titulares e suplentes eleitos ou indicados para o preenchimento das vagas de que trata este artigo exercerão mandato complementar, com término coincidente com o encerramento do período de gestão atualmente em curso, previsto para o ano de 2028, independentemente da data de sua posse.
Art. 25. Até a conclusão do processo de recomposição e a efetiva posse dos novos membros eleitos e indicados na forma do art. 24, as funções de fiscalização interna e deliberação do RPPS continuarão sendo asseguradas pelos membros titulares atualmente em atividade, preservada a validade de todos os atos e quóruns deliberativos institucionais. As atividades, do Conselho Fiscal serão iniciadas após a posse de seus membros.
§ 1º As renúncias ou declarações de vacância deverão ser formalizadas por escrito junto à unidade gestora do PREVPAS, que adotará as providências imediatas para a convocação de suplentes remanescentes, se houver, ou deflagração do rito de substituição.
§ 2º O suplente dos Conselhos de Administração e Fiscal ou do Comitê de Investimentos, quando formalmente convocado para substituir o titular ou participar de reunião, estará sujeito aos mesmos deveres, responsabilidades, requisitos de qualificação e consequências aplicáveis ao titular durante o período da convocação, fazendo jus ao respectivo jeton por participação efetiva.
Art. 26. Poderá ser autorizado, observado o limite da taxa de administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas emitidas pela unidade gestora, o custeio de cursos de qualificação, certificação, capacitação e participação em eventos promovidos por entidades de reconhecida capacidade técnica, destinados aos membros dos colegiados e à estrutura técnico-administrativa do PREVPAS.
Parágrafo único. As despesas com diárias e adiantamentos dos membros dos colegiados, quando decorrentes do exercício de suas atribuições institucionais, serão custeadas pelo PREVPAS e obedecerão às regras, aos procedimentos e aos valores praticados pelo Poder Executivo Municipal, sujeitando-se à autorização prévia da gestão e à obrigatória prestação de contas.
Art. 27. Permanecem válidos os atos regularmente praticados, os direitos adquiridos, as situações jurídicas definitivamente constituídas, os processos administrativos em tramitação, os contratos, convênios, credenciamentos e parcelamentos regularmente constituídos sob a legislação anterior, observada a aplicação desta lei aos atos e às relações posteriores a sua vigência.
Art. 28. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.769, de 29 de novembro de 2023, e as demais disposições em contrário.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VALORES E INDENIZAÇÕES
I – JETON POR PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA:
a) Membros Titulares (ou suplentes em substituição) do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por reunião;
b) Membros Titulares do Comitê de Investimentos: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por reunião.
II – JETON POR PARTICIPAÇÃO EFETIVA E CUMULAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E EXECUTIVA:
a) Presidente do Conselho de Administração (no exercício cumulativo da Gestão Administrativa e Representação Legal): R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) por reunião ordinária realizada;
b) Presidente do Comitê de Investimentos (no exercício cumulativo da Gestão de Investimentos e Aplicações): R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por reunião ordinária realizada.
III – FUNÇÃO GRATIFICADA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO:
a) Gratificação mensal pelo exercício exclusivo da função de Assessor Previdenciário: R$ 1.201,85 (um mil, duzentos e um reais e oitenta e cinco centavos).
Gabinete da Prefeita Municipal,
Em 03 de Novembro de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal