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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2022

LEI Nº1676 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1676 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a aumentar a carga horária do Professor de Português contratado pela Lei 1.643/2022.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais do contrato para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público realizado com base na Lei 1.643 de 18 de maio de 2022.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito,

Em 06 de outubro de 2022.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3437, em 3 de novembro de 2022. Código identificador 25A03EA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.