GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2022
LEI Nº1676 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1676 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a aumentar a carga horária do Professor de Português contratado pela Lei 1.643/2022.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais do contrato para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público realizado com base na Lei 1.643 de 18 de maio de 2022.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 06 de outubro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal