GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2025
LEI 1.880/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.880/2025
Dispõe sobre a disponibilização de ambulância e equipe de saúde do Município de Pedras Altas/RS para cobertura de eventos públicos e privados de interesse coletivo, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar ambulância(s) e equipe(s) de saúde do Município para cobertura de eventos públicos ou privados de interesse coletivo, tais como rodeios, festivais, feiras, eventos culturais, esportivos, religiosos, beneficentes ou similares, mediante solicitação prévia e autorização da Prefeita Municipal.
Art. 2º A disponibilização dependerá de parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde, que avaliará:
I – a viabilidade da utilização sem prejuízo ao atendimento regular da população;
II – o número estimado de participantes e o risco potencial do evento;
III – a data, local e duração da atividade;
IV – a natureza pública, privada, beneficente ou comercial do evento;
V – a justificativa do interesse público.
Art. 3º Nos casos de eventos privados ou com fins lucrativos, a entidade organizadora deverá arcar com os custos correspondentes à diária da servidora técnica em enfermagem ou enfermeira designada para o evento, conforme valor fixado pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante portaria.
§ 1º O valor da contrapartida será recolhido ao Fundo Municipal de Saúde, antes da realização do evento, por meio de guia própria emitida pelo setor de contabilidade do Município.
§ 2º É vedado o pagamento direto de qualquer valor à servidora designada.
§ 3º Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente ao custeio das ações de urgência e emergência no âmbito municipal.
Art. 4º A relação entre o Município e a entidade organizadora será formalizada mediante Termo de Cooperação, contendo:
I – identificação das partes e do evento;
II – período e local de realização;
III – valor da contrapartida e forma de recolhimento;
IV – obrigações de cada parte;
V – cláusula de responsabilidade civil;
VI – justificativa do interesse público;
VII – designação da equipe e veículo utilizados.
Art. 5º É vedada a cessão de ambulâncias ou servidores da saúde para fins particulares, bem como o deslocamento de viaturas que comprometa o atendimento de urgência do Município.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter registro e relatório anual dos eventos atendidos, com informações sobre datas, locais, público estimado, equipe designada e valores de contrapartida recolhidos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por decreto, para definir valores, prazos e procedimentos operacionais complementares.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 18 de novembro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal