GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2023
LEI Nº.1707 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1707 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e em caráter excepcional, na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal vigente, 05 (cinco) visitadores do PIM (Primeira Infância Melhor).
§ 1º Os Visitadores serão contratados através de Processo Seletivo Simplificado;
§ 2º Os candidatos selecionados participarão de curso de capacitação de 60 horas teóricas e práticas, devendo ter frequência mínima de 90% do total;
§ 3º Os Visitadores terão carga horária de 40 horas semanais e atribuições conforme Anexo de Síntese de Atribuições, que faz parte integrante da presente Lei;
§ 4º Os Visitadores deverão ter idade mínima de 18 anos e serão contratados pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período a critério do Grupo Gestor Municipal;
§ 5º Os Visitadores receberão remuneração no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais);
§ 6º Os Visitadores que não atenderem aos objetivos dos programas e da função, poderão ser substituídos, e/ou ter o contrato rescindido, a qualquer tempo, a critério do Grupo Gestor Municipal.
Art. 2º Constitui objeto da presente Lei a alocação de vagas para visitadores do PIM que serão preenchidas preferencialmente para alunos dos cursos de magistério e/ou cursos de ensino superior ligados as áreas de saúde, educação e assistência social, para atuarem na visitação das famílias atendidas pelo Programa Primeira Infância Melhor.
Parágrafo único. As visitas domiciliares compreendem ação planejada e sistemática, com metodologia específica, conforme orientações técnicas dos Programas, para atenção e apoio à família, o fortalecimento de vínculos e estímulo ao desenvolvimento infantil, onde será priorizado o seguinte público para atendimento:
I – Famílias com gestantes e crianças até 36 meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família;
II – Crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 3º A jornada de atividade como visitador, no caso de estudante, deverá compatibilizar-se com seu horário escolar, observada a necessidade de atendimento ao Programa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em 19 de janeiro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANEXO I
CARGO: VISITADOR DO PIM
REMUNERAÇÃO: R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois)
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética da função: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas. Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para desenvolvimento integral da criança, desde a gestação.
Descrição analítica da função: Realizar atividades que serão por meio de visitas domiciliares voltadas as famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. Orientar famílias para realização de atividades de estimulação para o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos incompletos e gestantes; Acompanhar e controlar o monitoramento das ações realizadas pelas famílias e gestantes; Planejar e executar modalidades de atenção individual e coletiva; Planejar e executar cronograma de visitas às famílias; Participar da capacitação inicial e continuada para visitadores, realizada pelo GTE(Grupo Técnico Estadual) e Grupo Técnico Municipal - GTM; Participar de reuniões semanais, Elaboração de atividades de planejamento orientadas sob supervisão do monitor; Conhecer a comunidade onde irá desenvolver suas atividades quanto ao número de famílias, extensão da sua área, organização, tradições e costumes, entre outros Realizando o cadastramento das mesmas. Conhecer o funcionamento da rede de serviços da saúde, educação e assistência social, especialmente aqueles disponíveis na sua área de atuação ou que sejam referência para suas comunidades; Comunicar imediatamente ao Grupo Técnico Municipal - GTM caso perceba e/ou identifique problemas nas famílias como suspeita de violência doméstica, crianças portadoras de necessidades especiais, entre outras, para que seja acionada a rede de serviços; executar as atividades inerentes a função no âmbito do Programa Primeira Infância Melhor – PIM; Outras tarefas correlatas e outras atividades afins.
FORMA DE PROVIMENTO: Processo seletivo simplificado
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio completo.
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.
NÚMERO DE VAGAS: 05
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS MICRO-ÁREAS
MICRO-ÁREA
ABRANGÊNCIA
1
Avenida Liberdade (toda a extensão);
Avenida Bazileu Azeredo (toda sua extensão);
Rua Pedro Osório (lado norte);
Rua Comendador Ávila (lado norte) ate a rótula;
Rua Martins Mieres de Freitas (toda sua extensão);
Rua Fernando Abott (até a confluência com a rua Pedro Osório);
Rua Ernesto Alves Rua Martin Mieres de Freitas (toda sua extensão);
Rua Visconde de Mauá (até a confluência com a rua Pedro Osório);
Rua Álvaro Roberto Azevedo (até a confluência Ávila);
Avenida Comendador Ávila (toda sua extensão);
Rua 28 de Setembro (lado norte) toda sua extensão;
Rua Gilberto Acosta (toda sua extensão);
Rua Nelci Pinto Rochel (até a confluência com a rua 28 de Setembro);
Rua Carlos Alberto Ávila de Azevedo (até a confluência com a rua 28 de Setembro ); com a Avenida Comendador Ávila);
Rua Veríssimo Vaz Rodrigues (toda sua extensão);
Rua Luiz Bonini (até a confluência com a Avenida Comendador Ávila);
Rua Otaviano Campelo (toda sua extensão);
Rua da Matriz (até a confluência com a Avenida Comendador
Rua João Afonso Peixoto (até a confluência com a rua 28 de Setembro);
Limite Sul: no sentido Oeste, partindo da sede, segue pela estrada que vai para Bibóca até a fazenda do Sr°. Sergio Tessaro, seguindo pela divisa do limite com município de Pinheiro Machado, perfazendo toda a extensão da RS 608 seguindo até a sede do município de Pedras Altas, sendo assim, a zona rural desta microárea engloba as localidades Campo Bonito, Conceição, Taquara e Bibóca.
Extensão da Gilberto Acosta, Waldeck Acosta Peixoto e Carlos Aquino.
Rua Pedras Osório (lado sul), toda sua extensão;
Rua Capistrano de Abreu (toda a extensão);
Rua Demétrio Silva (toda a extensão);
Rua Rio Branco (toda a extensão);
Avenida Affonso Peixoto (toda a extensão);
Rua Fernando Abott (extensão entre as ruas Rio Branco e Pedro Osório);
Rua Ernesto Alves (extensão entre as ruas Rio Branco e Pedro Osório);
Avenida Visconde de Mauá (extensão entre as ruas Rio Branco e Pedro Osório);
Rua Álvaro Roberto Azeredo (extensão entre Teodoro Peixoto e Avenida Comendador Ávila);
Rua Luiz Bonini (extensão entre Teodoro Peixoto e Avenida Comendador Ávila);
Rua 28 de Setembro (lado sul), toda sua extensão;
Avenida Comendador Ávila (a partir da rótula em direção a estrada que vai para o município de Herval);
Rua Nelci Pinto Rochel (extensão entre rua 28 de Setembro e Avenida Comendador Ávila);
Rua Carlos Alberto Ávila de Azeredo (extensão entre rua 28 de Setembro e Avenida Comendador Ávila);
Rua João Afonso Peixoto (extensão entre rua 28 de Setembro e Avenida Comendador Ávila);
Rua Carlos Aquino Dias (toda a extensão);
Waldeck Acosta Peixoto (toda a extensão);
Limite Norte: partindo da sede, no sentido Oeste, segue pela estrada que vai para Bibóca, até a fazenda do Sergio Tessaro (sem incluí-la), continuando pela estrada que vai para Biboca incluindo-a, passando pelo PAP dos Irmãos Zago, até a sanga da divisa, na ponte 119, em direção ao trevo, percorrendo a jusante por toda a sua extensão até chegar próximo as Quatro Bocas, divisa que alcança a RS 608, percorrendo todo o restante da sua extensão até o limite do município de Herval, passando pela divisa com o município de Pinheiro Machado, Cerro da Alegria, Passo do Alto Bonito, Arroio Alegrias, seguindo até alcançar a estrada da Estância do Sr. Jose Rubens até a bifurcação com a RS 608
2
Partindo do trevo das quatro bocas, percorrendo pela RS 608 por todo o restante na sua extensão, até o limite do município de Herval, continua por linha seca indo até o morro Lage de Pedra, seguindo até a nascente da sanga Lage de Pedra, seguindo a jusante, até a confluência com a sanga Boa União, por linha seca até a estrada que vai para a Boa União, continuando pelo sentido geral Norte até a bifurcação com a estrada que vai ao Passo da Areia ambos os lados até o estradão pelo qual segue o mesmo, no Arroio do Passo da Areia, que prossegue a jusante até a confluência com o Arroio Jaguarão Chico, que prossegue até os limites das terras da Estância Santa Angélica chegando até a estrada São José, seguindo ao Norte pela estrada que leva ao São Diogo chegando até a divisa com Umbu, então entra para direita em direção aos Assentamentos do Regina e Lago Azul, por estradas secundárias das comunidades citadas acima encontrando novamente a estrada São Jose na direção do município de Pedras Altas percorrendo a estrada do Cerro da Mangueira chegando novamente a RS 608 perfazendo toda a extensão da microárea 03
3
Dando início a partir do trevo denominado quatro bocas, percorrendo toda a extensão da estrada, popularmente conhecida como estrada Cerro da Mangueira, que na sua seqüência percorre toda a extensão da estrada conhecida como estrada São José, até o corredor da estrada do Assentamento Regina e Lago Azul que pertencem a microárea 03 percorre toda a sua extensão que passa no Assentamento Regina chegando até a estância Paraíso,até a estrada São Diogo retomando á estrada São José chegando na nascente da sanga da Divisa, retoma á estrada São José entrando na estrada Arroio Mau percorrendo toda sua extensão ate as 4 bocas(rs 608).
Assentamento Bom Viver,Assentamento Santa Inês,Coxilha do Arroio Mau,Arroio Mau,Comunidade Quilombolas Várzea dos Baianos,Comunidade Quilombolas Bolsa do Candiota.
4
Seu início se dá as margens do Arroio Candiota, que faz limite com o município de Candiota com Pedras Altas, percorrendo toda sua extensão a jusante até a confluência com o Arroio Jaguarão, que faz fronteira com o país vizinho da Republica Oriental do Uruguai, sendo percorrido o esmo arroio por toda sua extensão até a confluência com o arroio Jaguarão Chico, passando pelo Assentamento Glória que percorre a montante, pelo leito do Rio Jaguarão Chico até chegar a estrada conhecida popularmente de estrada São Diogo, percorrendo a mesma seguindo na mesma estrada passando pela sanga dos Lagões, percorrendo toda a sua extensão até chegar no Passo dos Carros, sendo este o inicio da demarcação nas margens do arroio Candiota, permanecendo nesta microárea a Comunidade do São Diogo e Lagões
Corredor Cerro da Gregória até a divisa com a Casa Branca.
Corredor do Eloir.
Corredor dos Paredões.
5
Seu início se dá às margens do Rio Jaguarão Chico que faz limites com a região do São Diogo que faz limites com o município de Herval e com as comunidades do Regina e Lago Azul. Permanece nesta microárea o Assentamento Nossa Senhora da Glória em toda sua extensão.
Fazenda Santa Angélica.
Corredor Passo do Melo,ambos os lados até a Casa Branca.