GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2023
LEI 1760.2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1760.2023
LEI Nº 1.760/2023.
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA, visando a cedência dos seguintes equipamentos:
I - 1 (uma) Retroescavadeira, tração 4x2, motor turbo diesel de 04 cilindros, com potência mínima de 75Hp, 04 velocidades sincronizadas a frente e 04 a ré, velocidade de deslocamento de no mínimo 40km/h na 4ª marcha, com conversor e inversor de torque hidráulico, capota de cobertura a prova de tombamento com pára-brisa e limpador, chassi nº 8A406BMC2W1147, no motor E15149253, cor amarelo e cinza, tombado no patrimônio sob nº 3260;
II - 1 (um) caminhão basculante, combustível diesel, ano 2010, modelo 2011, cor branco, 240cv, 23,0 PBT, 03 eixos, chassi 93ZE2KH00B8711027, placa IRP-9500 tombado no patrimônio sob o nº 4640.
Art. 2º Fica a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA quaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.
Art. 3º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1006 – Desenvolvimento Rural do Campo a Cidade” para o exercício de 2023, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025 Lei Municipal nº 1.610/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023 Lei Municipal nº 1.678/2022, que passa a ter a seguinte redação:
Meta Física
LDO/PPA – 2023
PPA - 2024
PPA – 2025
Total
Ação:
Parceria com a Associação do Produtores de Leite de Pedras Altas - AMPLEPA
Produto:
Cedência de Patrulha Mecanizada
(caminhão e retroescavadeira)
Und
01 Patrulha
x
x
1
Produto:
Repasse único (Manutenção mecânica dos bens cedidos)
Und
1
X
X
1
R$
50.000,00
-
-
50.000,00
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada: 05.01.20.608.1006.xxxx.33.50.41.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 50.000,00
Fonte: 1500
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em 27 de setembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal