GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI 1.935/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.935/2026
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEA e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Pedras Altas, órgão consultivo e instrumento da política pública municipal de proteção ao bem-estar animal, bem como o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Pedras Altas.
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal ficam vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 3º - São objetivos do Conselho:
I – Promover ações destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Pedras Altas;
II – Incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
III – Acompanhar, discutir, sugerir e fiscalizar as ações do Poder Público para o cumprimento da política de proteção animal;
IV – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA.
Art. 4º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I – Emitir parecer em situações definidas nesta Lei;
II – Avaliar projetos no âmbito do Poder Público relacionados à proteção dos animais e ao controle de zoonoses;
III – Propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos animais;
IV – Propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, visando auxílio financeiro ou apoio operacional para o cumprimento da política de proteção e bem-estar animal;
V – Propor prioridades e linhas de ação para alocação de recursos em programas e projetos relacionados à proteção e à guarda responsável dos animais;
VI – Solicitar e acompanhar ações dos órgãos da Administração Municipal que tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
VII – Acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal;
VIII – Requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra situações de maus-tratos aos animais;
IX – Requerer, junto ao Poder Judiciário, a proibição de tutela de animais e outras medidas que visem à proteção animal.
X – Propor e auxiliar o Poder Público na promoção de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação vigente;
XI – Contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável dos animais;
XII – Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados à proteção animal;
XIII – Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA.
Art. 5º - O Conselho será constituído por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
Art. 6º - O Conselho terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 01 (um) representante do Gabinete da Prefeita;
V – 04 (quatro) representantes de entidades legalmente constituídas no Município de Pedras Altas.
Art. 7º - O exercício da função de membro do Conselho é gratuito e considerado serviço público relevante, ficando vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
Art. 8º - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares, e terá suas atribuições e funcionamento definidos em seu Regimento Interno.
Art. 9º - Os representantes do Conselho serão indicados por suas respectivas entidades e nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria de seus membros, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
Art. 11 - A periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias será estabelecida em regimento próprio.
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Pedras Altas.
Constituem receitas do Fundo:
I – Recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual;
II – Doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;
III – Produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;
IV – Valores oriundos de convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta;
V – Rendimentos de aplicações financeiras.
VI – Outras receitas destinadas por lei ou regulamento.
Art. 13 - O Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA garantirá recursos destinados exclusivamente a iniciativas e programas de bem-estar e sanidade animal, bem como campanhas educativas, assegurando transparência e sustentabilidade financeira às políticas públicas da área no Município de Pedras Altas.
Art. 14 - Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica e utilizados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.
Art. 15 - A gestão do Fundo caberá à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que ficará responsável pela execução e controle das ações previstas nesta Lei.
Art. 16 - O funcionamento e a fiscalização do Fundo serão acompanhados pelo Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Pedras Altas.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 08 de junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal