GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR 08 DE 09 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 08 DE 09 DE MARÇO DE 2022
Altera dispositivos dos artigos 44, 45 e 46da Lei nº 390, de 30 de dezembro de 2004, que “Reestrutura o RPPS e dá outras providências”, nos termos do que especifica.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera o inciso II do § 6º do Artigo 44 da Lei n.º 390 de 30 de Dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“II - ao valor apurado nos termos do § 2º do art. 49 para o servidor público não contemplado no inciso I.”
Art. 2ºAltera o inciso III do caput do Artigo 45 da Lei n.º 390 de 30 de Dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“III - 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;”
Art. 3ºAltera o caput do Artigo 46 da Lei n.º 390 de 30 de Dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 46. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e suas alterações, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de março de 2022.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal