GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2024
LEI 1787.2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1787.2024
LEI Nº 1.787 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Altera o anexo II a Lei 1.109 de 2014.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Altera a redação do anexo II da Lei 1.109/2014 no que tange à escolaridade do cargo de Secretário Municipal de Saúde, passando a ser da seguinte forma:
QUALIFICAÇÃO PARA RECRUTAMENTO: Sem exigência específica.
Art.2º Altera a redação do Anexo II na Lei 1.109/2014, no que tange à escolaridade do cargo do Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos, que passa ter a seguinte redação:
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Sem exigência específica
Art.3º Altera a redação do Anexo II na Lei 1.109/2014, no que tange à escolaridade do cargo do Secretário Municipal Educação, Cultura e Desporto, que passa ter a seguinte redação:
QUALIFICAÇÃO PARA RECRUTAMENTO: Sem exigência específica
Art.4º Altera a redação do Anexo II na Lei 1.109/2014, no que tange à escolaridade do cargo do Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que passa ter a seguinte redação:
QUALIFICAÇÃO PARA RECRUTAMENTO: Sem exigência específica
Art.5º Altera a redação do Anexo II na Lei 1.109/2014, no que tange à escolaridade do cargo do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, que passa ter a seguinte redação:
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Sem exigência específica
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 31 de janeiro de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal