GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2020
LEI Nº1578 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1578 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a Lei n.º 1.531/2019.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Programa “VALORIZE O COMERCIO DE PEDRAS ALTAS”, da seguinte forma:
Transporte: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do custo do transporte que será implementado para viabilizar a vinda dos munícipes do Interior do Município para efetuarem suas compras noComércio.
Bolão de prêmios: Fica instituído no município de Pedras Altas – RS a promoção Bolão de Prêmios que visa fomentar o comercio local com o aumento devendas.
DO TRANSPORTE
Art. 2º - O Poder executivo contratará empresa de ônibus da Frederes para disponibilizar transporte gratuito para a população, do interior para a cidade e vice e versa, às segundas e sextas feiras.
Art. 3º - Fica estabelecido o valor de R$ 800,00 por viagem, limitado a 8 viagens por mês, totalizando o montante mensal de 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Art. 4º - O Incentivo ao transporte objeto desta Lei terá prazo de vigência por 3 meses, .
§ 1º - A cada três meses de incentivo, o Comércio local produzirá relatórios de vendas, para analise do incremento sobre as vendas e da viabilidade desta Lei.
§ 2º - Caso ocorrer a prorrogação da vigência estabelecida no caput deste artigo, poderá o Município reduzir o valor do incentivo, com base no relatório mencionado no paragrafo anterior, ficando a decisão levada ao respectivo Conselho.
DO BOLÃO DE PRÊMIOS
Art. 5º - Fica instituído no município de Pedras Altas – RS a promoção Bolão de Prêmios “VALORIZE O COMERCIO DE PEDRAS ALTAS”, que visa fomentar o comercio local com o aumento de vendas.
Art. 6º - Fica estabelecido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as premiações do Bolão de Prêmios.
Art. 7º - O Bolão de Prêmios objeto desta Lei terá prazo de vigência por 3 meses.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - A Secretaria de Finanças e Orçamentos terá a responsabilidade de coordenar o programa “VALORIZE O COMERCIO DE PEDRAS ALTAS”, que será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 9º - Fica incluído este incentivo no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício atual e para o exercício de 2020, conforme as metas e ações estipuladas no artigo 1º (primeiro).
Art. 10 – As despesas para o exercício financeiro de 2020 ficam a cargo da seguinte funcional programática: Fica autorizada a abertura de credito especial por excesso de arrecadação na seguinte funcional programática no orçamento em vigor no valor de R$ 11.400,00, bem como autoriza a inclusão no Orçamento do exercício seguinte nas mesmas funcionais programáticas.
Funcional: 03.02.23.691.1027.1206.33.90.39.00.00.00
Fonte Recurso: 0001 - Livre
Valor: R$ 6.400,00
Funcional:03.02.23.691.1027.1205.33.90.32.00.00.00
Fonte Recurso: 0001 - Livre
Valor: R$ 2.000,00
Fica autorizada abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 12.800,00, na seguinte funcional programática:
Funcional: 03.02.23.691.1027.1206.33.90.39.00.00.00
Fonte Recurso: 0001 - Livre
Valor: R$ 6.400,00
Funcional:03.02.23.691.1027.1205.33.90.32.00.00.00
Fonte Recurso: 0001 - Livre
Valor: R$ 2.000,00
Art.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal