GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2026
LEI 1.921/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.921/2026
Autoriza o poder executivo municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação financeiro no exercício financeiro de 2026 – inclui ação na LDO e PPA para 2026.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Programa de Governo 1019 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, para o Exercício Financeiro de 2026 constante no Plano Plurianual PPA 2026/2029 - Lei Municipal 1.856/2025 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2026 Lei Municipal 1.872/2025 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: 2318 - OFICINAS TERAPÊUTICAS DE SAÚDE MENTAL
Produto: Repasse financeiro
Meta Física: 1
Valor: R$ 27.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática: 08.01.10.302.1019.2.318.3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte:1621/4011
Valor a suplementar: R$ 5.400,00
Funcional programática: 08.01.10.302.1019.2.318.3.1.90.16.00.00.00– Horas Extras
Fonte:1621/4011
Valor a suplementar: R$ 12.600,00
Funcional programática: 08.01.10.302.1019.2.318.3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Física Fonte:1621/4011
Valor a suplementar: R$ 9.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito,
Em 05 de maio de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal