GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2020
LEI Nº.1561 DE 22 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1561 DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera meta física em ação prevista no PPA 2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017e LDO para 2020 Lei Municipal nº 1500/2019 e autoriza abertura de credito especial por superávit financeiro.
O prefeito Municpal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municípi, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar “Meta Física” da Ação “ Equipamentos Elétricos, Eletrônicos e Mobiliários para Unidades de Saúde ”, pertencente ao “Programa de Governo n° 1006–Atenção Básica em Saúde” para o exercício de 2020, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2018-2021, Lei Municipal nº 1347/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Meta Física:25
Produto:Equipamentos e Mobiliários Adquiridos
Art.2.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar “Meta Física” da Ação “ Equipamentos Elétricos, Eletrônicos e Mobiliários para Unidades de Saúde ”, pertencente ao “Programa de Governo n° 1006–Atenção Básica em Saúde” para o exercício de 2020, constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO /2020, Lei Municipal nº 1500/2019,que passa a ter a seguinte redação:
Meta Física:25
Produto:Equipamentos e Mobiliários Adquiridos
Art.3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito especial por Superávit Financeiro no orçamento em vigor na seguinte funcional programática no valor de R$88.158,73(oitenta e oito mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos):
Funcional Programática a ser criada:
08.01.10.303.1019.1181.44.90.52.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 25.239,31
Fonte: 4512
Funcional Programática a ser criada:
08.01.10.305.1004.2031.33.90.32.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 2.517,00
Fonte: 4040
Funcional Programática a ser criada:
08.01.10.301.1006.1033.44.90.52.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 1.808,10
Fonte: 4002
Funcional Programática a ser criada:
08.01.10.305.1004.2033.33.90.30.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 1.090,00
Fonte: 4502
Funcional Programática a ser criada:
08.01.10.301.1006.1033.44.90.52.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 57.504,32
Fonte: 4957
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 22 de Julho de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal