GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2020
LEI Nº1572 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1572 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais para o quatriênio de 2021/2024.
Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.627,51 (quatro mil e seiscentos e vinte e sete reais com cinqüenta e um centavos).
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 4º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão o subsídio respectivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2021.
Sala do Plenário, em 15 de outubro de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal