GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
LEI 1632/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1632/2022
Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio - alimentação dos servidores públicos municipais.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “reajuste” no valor de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), no auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 635 de 4 de julho de 2008, verba esta de caráter indenizatório aos servidores públicos municipal.
Art. 2º O valor do auxilio - alimentação, para os integrantes do quadro de servidores a partir deste reajuste será de R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais) mensais, a contar de 01 de fevereiro de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
Categoria Econômica: 33.90.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação
Fonte: 001 – Livre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedras Altas, Em 21 de fevereiro de 2022.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal