GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 1.957/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.957/2026
Autoriza o Poder Executivo a incluir novo bem no Termo de Parceria celebrado com a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas - AMPLEPA, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.833/2025, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de termo aditivo ao Termo de Parceria firmado entre o Município de Pedras Altas e a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas – AMPLEPA, para fins de inclusão de cessão de uso de veículo/implemento agrícola (carreta basculante), consoante plano de trabalho aprovado.
Art. 2º As obrigações relativas à manutenção, conservação, responsabilidade por danos e restituição dos bens objeto desta Lei seguirão as mesmas condições estipuladas no Art. 2º e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.833, de 07 de maio de 2025.
Art. 3º A vigência da cessão dos bens de que trata esta Lei fica vinculada ao prazo de vigência do Termo de Parceria original, estabelecido pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1.833/2025, abrangendo eventuais prorrogações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Em 16 de Setembro de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal