GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2021
LEI Nº1601 DE 02 DEJUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1601 DE 02 DEJUNHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit financeiro e excesso de arrecadação, no orçamento em vigor no valor de R$ 30.092,31(trinta mil e noventa e dois reais e trinta e um centavos), na seguinte funcional programática:
Funcional Programática:03.04.28.846.0000.0972.44.20.93.00.01
Fonte: 2081
Valor à Incluir por Excesso de Arrecadação: R$ 36,04
Valor à Incluir por Superavit Financeiro: R$ 30.056,27
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 02 de junho de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal