GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2025
LEI 1826.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1826.2025
Lei 1.826/2025
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Pedras Altas, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Pedras Altas, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 8 (oito) salários mínimos nacionais e nunca inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º Os pagamentos das requisições de pequeno valor de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, atendida a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor do débito, nos termos do § 8º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, facultado ao credor renunciar ao valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para fins de recebimento do seu crédito por meio de requisição de pequeno valor.
Art. 4º Não se aplicam as disposições desta Lei ao cessionário de crédito de precatório devido pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada na lei orçamentária.
Art. 6° Revoga a Lei Municipal 670/2009.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Considerado o valor por litigante, nos casos de litisconsórcio ativo facultativo.
2 Segundo o § 13 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Gabinete da Prefeita Municipal,
Em 09 de Abril de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se