GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2022
LEI Nº.1695 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1695 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a carga horária do cargo efetivo de Controlador Interno e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte lei:
Art.1° Altera a carga horária do cargo efetivo de Controlador Interno, passando de 20 para 40 horas semanais, constante na lei municipal 785 de 21 de setembro de 2010.
Art 2º Altera o item 10 do Inciso I, do artigo 24, da Lei 785 de 21 de setembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
10
R$5.834,22
R$6.009,24
R$6.189,52
R$6.375,20
R$6.566,46
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 30 de novembro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal