GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
LEI 1.940/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.940/2026
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 1 (um) Professor de anos iniciais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de garantir a continuidade de serviços essenciais na área de Educação, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 2º A contratação será formalizada por meio de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, submetido a regime de direito administrativo especial, sendo o contratado vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 3º A remuneração do contratado para a função de Professor de Anos Iniciais, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, terá como referência o vencimento equivalente ao Nível 1, Classe A, do Plano de Carreira do Magistério.
Art. 4º Fica assegurado ao contratado, além da remuneração, os seguintes direitos:
I - Férias proporcionais, acrescidas de um terço;
II - Décimo terceiro salário proporcional;
III - Vale-alimentação, nos mesmos termos dos servidores municipais;
IV - Adicional de insalubridade, quando a atividade for classificada como insalubre por laudo técnico pericial.
Art. 5º O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, desde que a necessidade que justificou a contratação persista e não ultrapasse o prazo máximo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O contrato poderá ser extinto antecipadamente nas seguintes hipóteses:
I - Por ato unilateral da Administração Pública, fundado em razões de interesse público;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - Por descumprimento de cláusula contratual por qualquer das partes, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução dasta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 24 de Junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal