GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI 1.445/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.445/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por anulação de dotação no exercício financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação no orçamento em vigor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática: 06.02.17.511.1010.2.064.3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Valor a suplementar: R$ 2.000,00
Funcional programática: 06.02.26.782.1010.2.071.3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Valor a suplementar: R$ 2.000,00
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado nos termos do art. 1º desta Lei será custeado pela redução da seguinte dotação do orçamento vigente:
Funcional programática: 06.02.26.782.1010.2.071.3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Valor a suplementar: R$ 4.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita,
Em 14 de julho de 2026.
JOSE PEDRO AZEREDO CRESPO
Prefeito Municipal em Exercício