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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2025

LEI COMPLEMENTAR 12/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR 12/2025

Altera a redação do Art. 96 da Lei Municipal nº 161/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedras Altas e dá outras providências.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Ocaputdo Art. 96 da Lei Municipal nº 161, de 01 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 96. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratar de interesses particulares por qualquer prazo. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita,16 Outubro de 2025

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4187, em 20 de outubro de 2025. Código identificador 1119A0D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.