GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 12/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 12/2025
Altera a redação do Art. 96 da Lei Municipal nº 161/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedras Altas e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Ocaputdo Art. 96 da Lei Municipal nº 161, de 01 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratar de interesses particulares por qualquer prazo. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita,16 Outubro de 2025
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal