GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2020
LEI Nº1573 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1573 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para o quatriênio de 2021/2024.
Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 11.652,27 (onze mil e seiscentos e cinqüenta e dois reais com vinte e sete centavos).
Art. 3º - O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 5.826,14 (cinco mil e oitocentos e vinte e seis reais com quatorze centavos).
Art. 4º - O substituto legal que, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no artigo 2° desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 5º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 6º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão o subsídio respectivo.
Art. 7º - Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, na forma da lei, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2021.
Sala do Plenário, em 15 de outubro de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal