GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2023
LEI Nº. 1744 DE 06 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1744 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar motoristaem caráter emergencial e temporário.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidadetemporária e de excepcional interesse público, 02 (dois) motoristas.
Art. 2º O contrato será regido pelo direito administrativo, sendo lavrado contrato administrativo de serviço temporário e terá remuneração padrão 04com carga horária de 40 horas semanais,tendo como vantagens, o 13º salário e férias, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3ºO contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou rescindido a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:
Funcional Programática: 07.01.12.361.1010.2082.31.90.04.00.00.00
Fonte de Recurso: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 06 de junho de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal