GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI 1.888/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.888/2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder à inclusão de bens nas parcerias vigentes.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir bens no Termo de Colaboração nº 05/2025, firmado com a Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de São Diogo e Lagões, cedendo, para esse fim, os seguintes equipamentos:
I– 1 (um)Trator BUDNY 14540R, Ano 2025, cor laranja e preta, patrimônio nº 9095;
II–1(uma) Plantadeira, 3 linhas, VenceTudo, patrimônio nº 1041;
III–1(uma) Grade niveladora, Tatu 36 discos, patrimônio nº 1033;
IV–1(uma)Grade aradora, marcaTatu16discos,patrimônio nº 2282.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir bem Termo de Colaboração nº 02/2025, firmada com a Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente, cedendo, para esse fim, o seguinte equipamento:
I-1 (uma) Plantadeira JUMIL, 4 linhas, cor vermelha e cinza, patrimônio 9118.
Art 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir bem Termo de Colaboração nº 03/2025, firmada com a Associação Terra Viva, cedendo, para esse fim, o seguinte equipamento:
I–1 (uma) Plantadeira JUMIL, 4 linhas, cor vermelha e cinza, patrimônio 9119.
Art. 4º As cessionárias ficam responsáveis pela manutenção e conservação dos bens móveis cedidos, bem como pela realização dos reparos necessários ao seu perfeito funcionamento,sem qualquer ônus ao Poder Público. Ao término da vigência do termo, deverão restituí-los à Administração Municipal em perfeito estado de funcionamento.
Art 5º A cessão terá validade em conformidade com a parceria vigente, observando-se como prazo final aquele estipulado no respectivo instrumento, conforme disposto nas Leis Municipais nº 1.831/2025, 1.832/2025 e nº 1.835/2025.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal,
Em 17 de Dezembro de2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal