GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
LEI 1.917/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.917/2026
Altera a redação do §1º do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.812, de 16 de setembro de 2024, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.812, de 16 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ............................
§ 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedras Altas/RS será composto por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte distribuição: (NR)
I - 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público Municipal, oriundos das seguintes Secretarias:
a) Assistência Social e Inclusão;
b) Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, oriundos das seguintes entidades:
a) Associação Mãe Natureza;
b) Sindicato Rural de Pedras Altas;
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bagé, Candiota, Hulha Negra, Aceguá e Pedras Altas.;
d) EMATER.
....................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 23 deAbril de 2026.
JOSE PEDRO AZEREDO CRESPO
Prefeito Municipal Em Exercício