GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2026
LEI 1.891/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.891/2026
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos do Município de Pedras Altas, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), a incidir sobre a remuneração dos servidores públicos do município, dos conselheiros tutelares, dos contratados temporariamente, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo.
§ 2º A revisão de que trata esta Lei atende ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, garantindo a paridade entre servidores ativos e inativos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente para o exercício de 2026, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo publicará, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, as novas tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais, atualizadas com o reajuste previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Gabinete da Prefeita,
Em 24 de fevereiro de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal