GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
LEI 1637/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1637/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operador de Escavadeira Hidráulica em caráter emergencial e temporário.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) Operador de Escavadeira Hidráulica.
Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração de R$ 1.708,98 (hum mil e setecentos e oito reais e noventa e oito centavos), com carga horária de 44 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º O contrato terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:
Funcional Programática: 05.01.20.122.1006.2007.31.90.04.00.00.00
Fonte: 0001
Código Reduzido na Lei Orçamentária: 1450
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 21 de Fevereiro de 2022.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal