GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº.1698 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1698 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei 1.689 de 25 de outubro de 2022.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o caput do Art. 4º da Lei 1.689 de 25 de outubro de 2022, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 4ºFica o poder executivo autorizado a repassar o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte mil reais) para aquisição de veículo refrigerado a ser utilizado pela Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza.”
Art. 2º Fica alterada a tabela constante no art. 6º da Lei 1.689 de 25 de outubro de 2022, que contará com a seguinte redação:
Meta Física
LDO/PPA - 2022
PPA - 2023
PPA - 2024
Total
Ação:
Produto:
Repasse Auxilio Financeiro paraaquisição camionete refrigerada
Und
01
x
x
1
R$
125.000,00
x
x
Produto:
Repasse Mensal Financeiro (responsável técnico e análise físico química do leite )
Und
2
12
12
26
R$
4.000,00
24.000,00
24.000,00
52.000,00
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito por superávit financeiro no orçamento em vigorno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada: 05.01.20.608.1006.xxxx.33.50.41.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 124.000,00
Fonte: 0001
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 07 de dezembro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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