GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026
LEI 1.955/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.955/2026
Dá a denominação de "Faustino Rosa Soares" ao prédio público que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado "Faustino Rosa Soares" o prédio público municipal, situado na Rua Teodoro Afonso Peixoto, nº 15, nesta Cidade, destinado à instalação da sede do Conselho Tutelar.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 832, de 03 de junho de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,Em 05 de agosto de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal