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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026

LEI 1.955/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.955/2026

Dá a denominação de "Faustino Rosa Soares" ao prédio público que especifica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominado "Faustino Rosa Soares" o prédio público municipal, situado na Rua Teodoro Afonso Peixoto, nº 15, nesta Cidade, destinado à instalação da sede do Conselho Tutelar.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 832, de 03 de junho de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita,Em 05 de agosto de 2026.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4388, em 6 de agosto de 2026. Código identificador 0662EE5D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.