GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2024
LEI Nº 1807 DE 19 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1807 DE 19 DE JUNHO DE 2024
Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate Endemias.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, um abono salarial no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 08.01 Fundo Municipal de Saúde
Atividade ou Projeto: Manutenção das Atividades das equipes de atenção primaria
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte de Recurso: 1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 08.01 Fundo Municipal de Saúde
Atividade ou Projeto: Manutenção das atividades da vigilância epidemiológica
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte de Recurso: 1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 19 de junho de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal