GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2024
EDITAL DE ANULAÇÃO 04/2024 - LEI PAULO GUSTAVO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE ANULAÇÃO 04/2024 - LEI PAULO GUSTAVO
Anulação dos processos de Chamamento Público nº 001/2024 – Edital Audiovisual – Lei Paulo Gustavo, Homologação das inscrições do Edital 001/2024, bem como o Edital 003/2024 - edital de vagas remanescentes para fomento ao audiovisual - Lei Paulo Gustavo.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, José Volnei da Silva Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que administração pública pode revogar seus próprios atos pela conveniência e oportunidade, e anular quando eivados de vícios que os tornam ilegais, conforme o enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que o COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO, deliberou, por motivos de erro na homologação de inscrições e a fim de sanar divergência encontrada entre os editais, pela anulação dos Editais de Chamamento Público nº 001/2024 - Edital Audiovisual - Lei Paulo Gustavo, Homologação das Inscrições do Edital 001/2024, bem como o Edital 003/2024 - Edital de Vagas Remanescentes para Fomento ao Audiovisual - Lei Paulo Gustavo, e publicação de novos editais,
RESOLVE:
Art. 1º - ficam REVOGADOS os Editais de Chamamento Público nº 001/2024 - Edital Audiovisual - Lei Paulo Gustavo, Homologação das Inscrições do Edital 001/2024, bem como o Edital 003/2024 - Edital de Vagas Remanescentes para fomento ao audiovisual - Lei Paulo Gustavo;
Art. 2º O Prefeito Municipal designará o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização, designado para elaboração dos novos editais e novos prazos.
Pedras Altas, 16 de julho de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA
Prefeito Municipal