Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025

LEI 1858/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1858/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel.

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à cessão do veículo caminhão marca Agrale, placa IXE-0562, patrimônio nº 6.545, ao CTG Sentinela de Pedras Altas.

Art. 2ºFica a cessionária responsável pela manutenção e conservação do referido bem móvel, bem como pela realização dos consertos necessários ao seu perfeito funcionamento, sem quaisquer ônus ao Poder Público, devendo, ao término da vigência do termo, restituí-lo à Administração Municipal em perfeito estado de funcionamento.

Art. 3ºA cessão objeto desta Lei terá vigência no período de 4 (quatro) a 7 (sete) de setembro de 2025.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 27 de agosto de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4151, em 29 de agosto de 2025. Código identificador 0343C74B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.