GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
LEI 1858/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1858/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à cessão do veículo caminhão marca Agrale, placa IXE-0562, patrimônio nº 6.545, ao CTG Sentinela de Pedras Altas.
Art. 2ºFica a cessionária responsável pela manutenção e conservação do referido bem móvel, bem como pela realização dos consertos necessários ao seu perfeito funcionamento, sem quaisquer ônus ao Poder Público, devendo, ao término da vigência do termo, restituí-lo à Administração Municipal em perfeito estado de funcionamento.
Art. 3ºA cessão objeto desta Lei terá vigência no período de 4 (quatro) a 7 (sete) de setembro de 2025.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 27 de agosto de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal